LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Lei N.º 5.012, de 13 de maio de 1986

  › Cria o Município de Porto Esperidião, desmembrado do Município de Cáceres.
  

• Lei Complementar n.º 38, de 21 de novembro de 1995

  › Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
  

• Lei n.º 7.850, de 18 de dezembro de 2002

  › Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
  

• Lei n.º 7.882, de 30 de dezembro de 2002

  › Introduz alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências (Exigência de CND Estadual para a prática de atos notariais e registrais).
  

• Decreto n.º 2.125, de 11 de dezembro de 2003

  › Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
  

• Lei n.º 8.033, de 17 de dezembro de 2003

  › Dispõe sobre a instituição do Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS e dá outras providências.
  

• Lei Complementar n.º 166, de 13 de abril de 2004

  › Cria as Comarcas de Alto Taquari, Brasnorte, Campinápolis, Cláudia, Colniza, Confresa, Cotriguaçu, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Nova Olímpia, Novo São Joaquim, Paranaíta, Porto Esperidião, Tabaporã e Vera, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 8.485, de 18 de maio de 2006

  › Altera dispositivo da Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998, que trata sobre isenção de pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público.
  

• Lei n.º 8.695, de 31 de julho de 2007

  › Dispõe sobre a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de emolumentos de registro de escritura de imóveis derivados de crédito fundiário no Estado de Mato Grosso.
  

• Resolução n.º 06/2007

  › Regulamenta a expedição de Certidões pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT).
  

• Lei Complementar n.º 343, de 24 de dezembro de 2008

  › Cria o Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências.
  

• Lei n.º 9.460, de 24 de novembro de 2010

  › Acrescenta § 3º à Lei nº 7.081, de 23 de dezembro de 1998.
  

• Lista de Rios Federais do Estado de Mato Grosso (Oficio n.º 307/99/DPU/MT)

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• Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judicial e Administrativo - CNGC

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• Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso relativas ao Foro Extrajudicial – CNGCE

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