LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal

  ›
  

• Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002

  › Institui o Código Civil.
  

• Lei 492, de 30 de setembro de 1937

  › Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
  

• Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946

  › Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
  

• Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965

  › Institui o novo Código Florestal.
  

• Lei n.º 4.829, de 05 de novembro de 1965

  › Institucionaliza o Crédito Rural
  

• Lei n.º 4.947, de 06 de abril de 1966

  › Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
  

• Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967

  › Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
  

• Lei n.º 5.709, de 07 de outubro de 1971

  › Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
  

• Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

  › Lei de Registros Públicos.
  

• Lei n.º 6.496, de 07 de dezembro de 1977

  › Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
  

• Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1977

  › Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 6.634, de 02 de maio de 1979

  › Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979

  › Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  

• Decreto n.º 85.064, de 26 de agosto de 1980

  ›
  

• Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985

  › Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
  

• Decreto n.º 93.240, de 9 de setembro de 1986

  › Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ''dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências''.
  

• Decreto-Lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987

  › Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990

  › Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991

  › Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994

  › Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
  

• Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996

  › Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
  

• Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996

  › Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
  

• Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

  › Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
  

• Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998

  › Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 9.871, de 23 de novembro de 1999

  › Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001

  › Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  

• Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001

  › Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 10.444, de 07 de maio de 2002

  › Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  

• Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002

  › Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
  

• Decreto n.º 4.449, de 30 de outubro de 2002

  › Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004

  › Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
  

• Decreto n.º 5.570, de 31 de outubro de 2005

  › Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.
  

• Instrução Normativa n.º 24, de 28 de novembro de 2005 (INCRA)

  › Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei nº 5.868, de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 72.106, de 1973 e alterada pela Lei nº 10.267, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e pelo Decreto nº 5.570, de 31 de novembro de 2005, e em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
  

• Instrução Normativa n.º 26, de 28 de novembro de 2005

  › Fixa Roteiro para a Troca de Informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, alterada pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e do Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002.
  

• Lei n.º 11.284, de 02 de março de 2006

  › Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
  

• Lei n.º 11.441, de 04 de janeiro de 2007

  › Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
  

• Lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007

  › Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
  

• Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009

  › Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  

• Instrução Normativa da RFB n.º 1.112, de 28 de dezembro de 2010

  › Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
  

• Instrução Normativa n.º 63, de 11 de outubro de 2010

  › Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.
  

• Lei n.º 7.341, de 22 de outubro de 2010

  › Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
  

• Lei n.º 12.424, de 16 de junho de 2011

  › Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  

• Decreto n.º 7.499 de 16 de junho de 2011

  › Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
  

• Lei 13.097/2015 - ITBI deve ser recolhido no momento da lavratura

  › Lei 13.097/2015 - art. 59, inciso 1º, § 2º. (...) § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.