LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

• Lei Complementar 022/2005 - Código Tributário Municipal

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• LEI COMPLEMENTAR N°. 036 /09 DE 07 DE Abril de 2009

  › Dispõe sobre normas para a politica de incentivo fiscais para renegociação da dívida ativa municipal e da outras providências.
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2009, de 29 de Setembro de 2009

  › Dispõe sobre a implantação da lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte de Porto Esperidião-MT.
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2009, de 08 de Dezembro de 2009

  › Dispõe sobre alteração Lei Complementar Nº. 022/2005, a regulamentação do valor de cobrança das taxas de pequenos serviços e do número de UFPE (Unidade Fiscal) por hectare constante na tabela do ITBI – referente a área rural do código tributário municipal e dá outras providências.
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2009, de 08 de Dezembro de 2009

  › Dispõe sobre alteração Lei Complementar Nº. 022/2005, em artigos do CAPITULO II e TABELA I da referida lei que deu vigência ao código tributário municipal e dá outras providências.
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2009, de 08 de Dezembro de 2009

  › Dispõe sobre alteração Lei Complementar Nº. 022/2005, no CAPITULO III, TITULO IV das taxas, seção única – taxa coleta de lixo, SUBSEÇÃO III- base de calculo e alíquota no seu ART. 120 ITEM I – tabela coleta de lixo do código tributário municipal e dá outras providências.
  

• LEI COMPLEMENTAR N.º 051/2010, DE 13 DE JUNHO DE 2010

  › Estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel (táxis) e regulamentação dos pontos existentes no município.