Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Comarca de Porto Esperidião - MT
Rosangela Poloni - Registradora
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Com o propósito de assegurar o bom andamento das atividades desempenhadas pelas Serventias Extrajudiciais, tanto a Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), quanto a Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), bem como a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, relativas ao foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - CNGCE, fixam prazos para a conclusão e entrega dos atos, cuja competência para a prática é atribuída aos notários e registradores.
Esses prazos objetivam proporcionar ao registrador, seus prepostos e auxiliares a possibilidade de realizarem etapas que proporcionam maior segurança, confiabilidade e veracidade na prática dos atos de interesse dos usuários da Serventia, como é o caso de buscas, análise minuciosa do título, conferência da redação do ato feito e a realização das averiguações devidas.
A título de exemplo, seguem alguns atos e seus respectivos prazos para entrega:
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Como se observa, alguns títulos possuem prazos diferenciados. Dentre os deveres dos notários e oficiais de registro está o de observar os prazos legais fixados para a prática dos atos de seu oficio, conforme disposto no artigo 30, inciso X, da Lei 8.935/1994.
Apesar da existência dos prazos legais, são prazos limítrofes (máximos). Nada impede que, em razão do movimento da Serventia, o titular possa reduzi-los se possível for.
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